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Data de Publicação: 05/12/2023
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Data de Publicação: 30/05/2019
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Data de Publicação: 05/08/2015
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Data de Publicação: 13/06/2012
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Data de Publicação: 18/05/2012
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Data de Publicação: 13/04/2012
Tema(s): Apelação Cível Ação de investigação de paternidade Anulação de Registro Civil Direito personalíssimo de a filha investigar sua identidade genética paterna
Data de Publicação: 26/03/2012
Tema(s): Ação de Divórcio Separação de fato comprovada Procedência parcial do pedido Comunhão universal de bens
Data de Publicação: 10/02/2012